Regulamenta e controla as questões relacionadas ao estabelecimento do contrato de trabalho, como os deveres e obrigações entre empregados e empregadores. Internamente, suas principais leis são a Constituição Federal e a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Modernamente, a legislação pretende acabar com a tradicional oposição que tem reinado nas relações de emprego, entre os empregados (de um lado) e os empregadores (do outro). Por isso, com a ideia de dar segurança a ambos e permitir o desenvolvimento do planejamento do trabalho, desde o início ao fim do contrato, sem qualquer surpresa (muitas vezes comum nas relações entre empregado e empregadores), vem sendo discutida a possibilidade e as vantagens de se estabelecer a arbitragem como meio de solução de controvérsias trabalhistas, ao invés do popular acesso aos Juízes do Trabalho.
Essa nova postura jurídica, se concretizada, vai obrigar os trabalhadores e empregadores a buscar maior qualificação de ambos os lados, para gerar o maior proveito a ambos (empregados e empregadores), os quais deverão prestar maior atenção (prévia) aos termos do CONTRATO DE TRABALHO, os quais devem ser claros, previamente discutidos e aceitos entre empregado e empregador, pois, uma vez pactuado o acordo, deverá ser seguido de boa-fé e poderá estabelecer que eventuais controvérsias sobre a relação de trabalho sejam esclarecidas por Árbitros (pessoas ou instituições privadas escolhidas para resolver o conflito que, na escolha da arbitragem, impede os litigantes de ingressar com ação junto aos Juízes do Trabalho).
