Dispõem sobre os princípios, as diretrizes e os atos dos esportes, especialmente os praticados de modo profissional, além das competições em geral, incluindo direitos e deveres dos atletas e das entidades que regulamentam, estimulam e promovem a prática e a competição desportiva. Estabelecem ainda as questões que envolvem os contratos desportivos, incluindo os laborais, voltados à prática do esporte.
