O direito civil é o regulamento geral das relações que envolvem as pessoas (físicas e jurídicas) de direito privado. Dispõem sobre os direitos comuns das pessoas físicas e das pessoas jurídicas.
Regula os processos indenizatórios, os negócios jurídicos em geral, os atos lícitos, as responsabilidade pelos atos ilícitos e os acontecimentos voluntários e involuntários que envolvem as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Estabelece as formas de cumprir e de extinguir as obrigações, além dos problemas do não cumprimento dos deveres obrigacionais. Regulamenta diversas espécies de contratos e os direitos e as obrigações das empresas privadas não só entre os sócios como entre estes e os terceiros.
Trata das posses e das propriedades e seus modos de aquisição e de extinção, dentre diversas outras ocorrências sociais comuns.
